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Servidor precisa realizar Declaração de Bens e Rendas

Procedimento deve ser efetuado no período de 02 de maio de 2018 a 30 de junho de 2018
Viviane Saggin | Seduc-MT

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Servidores que ocupam cargos efetivos, contratados e comissionados devem realizar a Declaração de Bens e Renda para o exercício de cargos, empregos ou funções. A regra vale para os profissionais lotados no Órgão Central da Secretaria de Educação Esporte e Lazer (Seduc), no Conselho Estadual de Educação (CEE), Unidades Escolares, Assessorias Pedagógicas e Centros de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação Básica (Cefapros)

Conforme a Portaria Nº 225/2018/GS/SEDUC/MT (D.O. 03/04/2018), o procedimento deve ser efetuado por meio do SigEduca/GPE, no período de 02 de maio de 2018 a 30 de junho de 2018.

Na declaração estão excluídos os objetos e utensílios de uso doméstico de módico valor, compreenderá móveis, imóveis, títulos ou valores mobiliários, direitos sobre veículos automotores, embarcações ou aeronaves, dinheiro, aplicações financeiras ou quaisquer outros bens e valores patrimoniais localizados no País ou no exterior.

A declaração deverá indicar os bens e valores que integram o patrimônio do cônjuge ou companheiro, filhos ou outras pessoas que vivam sob dependência econômica do servidor público.

Segundo a portaria, artigo 7º, o servidor público que se recusar a apresentar a declaração de bens e valores na data indicada ou que prestar falsa informação, sofrerá procedimento administrativo disciplinar, ficando sujeito à penalidade prevista na Lei Federal nº 8429, de 1992.

LINK PARA REALIZAR A DECLARAÇÃO - CLIQUE AQUI!

PORTARIA DE DECLARAÇÃO DE BENS - CLIQUE AQUI!

MANUAL DE DECLARAÇÃO DE BENS - CLIQUE AQUI!





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